![]() |
GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
|
PROCESSO: | 00020210.989.20-8 |
---|---|
REQUERENTE/SOLICITANTE: |
|
ÓRGÃO DA ORIGEM: |
|
ASSUNTO: | Ofício nº. 516/2020, datado de 21/08/2020 e subscrito pelo Senhor JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal, envia Declaração de Regularidade quanto à Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira por Meio Eletrônico de Acesso ao Público e de Informações Pormenorizadas, para conhecimento. [PROT0000001201] |
EXERCÍCIO: | 2020 |
Dando origem ao presente expediente, José Ricardo Rodrigues Mattar, prefeito municipal de Igarapava, encaminhou a este c. Tribunal de Contas declaração de regularidade das obrigações fiscais, jurídicas e econômico-financeiras do município.
Por deliberação da e. Presidência, o expediente veio a mim distribuído para adoção de providências a ele pertinentes no contexto do exame das contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Igarapava, objeto do processo de minha relatoria TC-3107.989.20.
Diante do exposto, determino ao Cartório que referencie este expediente ao processo TC-3107.989.20 e dê ciência deste despacho à UR-17 para que o assunto aqui tratado seja abordado no relatório de fiscalização que deverá instruir a análise das contas de 2020 de Igarapava.
Cumpridas essas providências, arquivem-se estes autos.