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PROCESSO: | 00006504.989.23-7 |
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REQUERENTE: |
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INTERESSADO(A): |
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ASSUNTO: | Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio Desfavorável emitido nas Contas Anuais, relativas ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Igarapava. |
EXERCÍCIO: | 2020 |
RECURSO AÇÃO DO(S): | 00003107.989.20-4 |
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal do dia 13/12/2023, com a data da publicação no primeiro dia útil seguinte, transitou em julgado em 29/01/2024.
Cartório do GCDER, 30 de janeiro de 2024.