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GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
(11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcseb@tce.sp.gov.br
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PROCESSO: | 00003107.989.20-4 |
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ÓRGÃO: |
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INTERESSADO(A): |
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ASSUNTO: | Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 |
EXERCÍCIO: | 2020 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-17 |
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00014203.989.20-7 |
Encaminhe-se para manifestação da ATJ- Unidade de Economia e Jurídica, inclusive quanto aos reflexos, na execução orçamentária e financeira do Município, do valor não empenhado referente aos aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal.
Após, vista ao MPC.
GCSEB, 21 de fevereiro de 2022.