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UNIDADE REGIONAL DE ITUVERAVA
(16) 3839-0943 - ur17@tce.sp.gov.br
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PROCESSO: | 00015499.989.21-8 |
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MENCIONADO(A): |
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ÓRGÃO DA ORIGEM: |
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ASSUNTO: | Ofício nº 1952/2021 ? EXPPGJ, de 20 de julho de 2021. Processo SEI nº 29.0001.0142700.2021-36 SEI 29.0001.0054984.2021-6 Assunto: Ofício nº 417/2021, de 18 de maio de 2021, solicita informações sobre a análise dos procedimentos de dispensa de licitação 12/2019, 02/2020, 20/2020 e 01/2021 (relativos à contratação de interventor para a Santa Casa de Igarapava/SP) se chegaram a ser analisados e qual a conclusão. Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. ALUISIO DE SOUZA MARCELO. [MPSP 4018] |
EXERCÍCIO: | 2021 |
INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): | 00003107.989.20-4 |
Senhor Diretor Técnico de Divisão - UR-17,
Ratifico o posicionamento da fiscalização que após análise da matéria não constatou irregularidades nas contratações que são objeto deste expediente, e complementou trazendo a informação de que o próprio Ministério Público de São Paulo providenciou o arquivamento do expediente interno que deu origem ao presente protocolado, sob a conclusão de que “ao cabo das investigações preliminares, não restou demonstrada conduta dolosa ou culposa que pudesse ensejar ajuizamento da respectiva ação civil ou adoção de outra medida administrativa”.
Neste sentido, e considerando que a matéria foi tratada conforme determinação do Exmo. Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo, inserida no evento 41, submeto estes autos à consideração de Vossa Senhoria.
UR-17, 25 de novembro de 2021.
Manoel Faria da Silva Junior
Chefe Técnico da Fiscalização
em Substituição