CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: TC-003107.989.20-4
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
    • ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP 330.136)
RESPONSÁVEL:
  • JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-17

 

Diante da instrução da Fiscalização (evento 47), assino ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste despacho no DOE, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar estadual nº 709/93 e do artigo 194 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para que apresente as alegações que entender pertinentes.

 

Esclareço que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante regular cadastramento, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011.

 

Publique-se.

 

CGC-SEB, 19 de outubro de 2021.

 

 


SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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