GABINETE DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00020210.989.20-8
REQUERENTE/SOLICITANTE:
  • JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.070.128-60)
ÓRGÃO DA ORIGEM:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (CNPJ 45.324.290/0001-67)
ASSUNTO: Ofício nº. 516/2020, datado de 21/08/2020 e subscrito pelo Senhor JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal, envia Declaração de Regularidade quanto à Divulgação da Execução Orçamentária e Financeira por Meio Eletrônico de Acesso ao Público e de Informações Pormenorizadas, para conhecimento. [PROT0000001201]
EXERCÍCIO: 2020

Dando origem ao presente expediente, José Ricardo Rodrigues Mattar, prefeito municipal de Igarapava, encaminhou a este c. Tribunal de Contas declaração de regularidade das obrigações fiscais, jurídicas e econômico-financeiras do município.

 

Por deliberação da e. Presidência, o expediente veio a mim distribuído para adoção de providências a ele pertinentes no contexto do exame das contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Igarapava, objeto do processo de minha relatoria TC-3107.989.20.

 

Diante do exposto, determino ao Cartório que referencie este expediente ao processo TC-3107.989.20 e dê ciência deste despacho à UR-17 para que o assunto aqui tratado seja abordado no relatório de fiscalização que deverá instruir a análise das contas de 2020 de Igarapava.

 

Cumpridas essas providências, arquivem-se estes autos.

 

 

 

GCSEB, 4 de setembro de 2020.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
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