![]() |
PROCESSO: | 00002284.989.21-7 |
---|---|
INTERESSADOS: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA PREFEITA: ANA LUCIA BILARD SICHERLE |
ASSUNTO: | ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19 |
EXERCÍCIO: | 2021 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-14 |
PROCESSO PRINCIPAL: | 6999.989.20-5 |
Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Abril/2021 (evento 62.5), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n° 13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.
O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.
Publique-se.
Ao Cartório para providenciar.
A seguir, retorne à UR-14- Guaratinguetá, para prosseguimento da instrução.
GC., 14 de maio de 2021.