Senhor Conselheiro,
Submeto a Vossa Excelência os pareceres das Assessorias Técnicas (Eventos n.º 72 e 76) e manifesto-me pela emissão de parecer desfavorável às contas anuais de 2021 da Prefeitura de São Luiz do Paraitinga
Reforço às citadas manifestações proposta de recomendação no sentido de que adote medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da Gestão Municipal – IEG-M e regularize os apontamentos constatados no relatório da Fiscalização (Evento n.º 41).
Ao d. MPC, conforme determinação constante no r. Despacho (evento n. 66).
A.T.J., em 24 de outubro de 2022.
RAQUEL ORTIGOSA BUENO
Assessora Procuradora – Chefe
JR/