GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
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PROCESSO: 00002284.989.21-7
ÓRGÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

INTERESSADO(A):

PREFEITA: ANA LUCIA BILARD SICHERLE 

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-14
PROCESSO PRINCIPAL: 6999.989.20-5

 

Dos apontamentos feitos pela Fiscalização no Relatório de Acompanhamento Especial – COVID – referente ao mês de Marco/2021 (evento 47.4), dou ciência aos interessados acima nomeados e alerto-os para a regularização das falhas apontadas, sob pena de aplicação de multa por descumprimento das Leis Federais n° 13.979/20 e n° 12.527/11, bem como da Lei Complementar Federal n° 101/2000, alterada pela Lei Complementar Federal n° 131/2009, no caso de falta de providências ou reincidência.

O conteúdo deste despacho não implica abertura do contraditório ou a necessidade de apresentação de justificativas, porquanto a Fiscalização trará notícias da regularização ou não das falhas ora ocorridas.

Publique-se.

Ao Cartório para providenciar.

A seguir, retorne à UR - 14 - Guaratinguetá, para prosseguimento da instrução.

GC., 20 de abril de 2021.

RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
s
 
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