GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00007195.989.22-3
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO (CNPJ 46.634.507/0001-06)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013)
INTERESSADO(A):
  • LAERTE SONSIN JUNIOR (CPF 072.777.368-26)
ASSUNTO: FISCALIZAÇÕES ORDENADAS ? EXERCÍCIO 2022
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO PRINCIPAL: 4387.989.22-1

Vistos.

Tratam os autos do Relatório da III FISCALIZAÇÃO ORDENADA, relativas ao exercício de 2022.

Em face do ali contido (evento 34), devem os responsáveis tomarem conhecimento do apurado pela fiscalização e adotarem as medidas necessárias a fim de sua regularização.

Alerto os responsáveis que a inércia de providencias poderá repercutir no exame das contas anuais, relativas ao exercício de 2022, ciência ao Ministério Publico Estadual e aplicação de multa nos termos do artigo 104, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br

Em seguida, retornem os autos à UR-09 para prosseguimento da instrução.

Cumpra-se.

 

 

 

GCARC, 24 de agosto de 2022.


ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
egs
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