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PROCESSO: | 00007195.989.22-3 |
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ÓRGÃO: |
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INTERESSADO(A): |
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ASSUNTO: | FISCALIZAÇÕES ORDENADAS ? EXERCÍCIO 2022 |
EXERCÍCIO: | 2022 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
PROCESSO PRINCIPAL: | 4387.989.22-1 |
Vistos.
Tratam os autos do Relatório da III FISCALIZAÇÃO ORDENADA, relativas ao exercício de 2022.
Em face do ali contido (evento 34), devem os responsáveis tomarem conhecimento do apurado pela fiscalização e adotarem as medidas necessárias a fim de sua regularização.
Alerto os responsáveis que a inércia de providencias poderá repercutir no exame das contas anuais, relativas ao exercício de 2022, ciência ao Ministério Publico Estadual e aplicação de multa nos termos do artigo 104, II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a que compõe os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no sistema referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br
Em seguida, retornem os autos à UR-09 para prosseguimento da instrução.
Cumpra-se.
GCARC, 24 de agosto de 2022.